STJ admite dinheiro como bem de capital essencial e muda o rumo das execuções fiscais contra empresas em recuperação

PorRedação Insolvência

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou em 2026 uma leitura nova do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005: o dinheiro indispensável ao giro de uma empresa em recuperação judicial pode ser tratado como “bem de capital essencial”, e cabe ao juízo da recuperação avaliar se um bloqueio determinado em execução fiscal inviabiliza a atividade. A posição rompe com a orientação que a Segunda Seção havia fixado em 2024, quando afirmou que valores em dinheiro não são bens de capital.

O que mudou

Desde 2018 o STJ define “bem de capital”, para os fins da Lei de Recuperação e Falência, como o bem corpóreo, móvel ou imóvel, não perecível nem consumível, empregado no processo produtivo da empresa (REsp 1.758.746/GO, Terceira Turma). Com base nessa definição, a Segunda Seção decidiu em abril de 2024, no Conflito de Competência 196.553/PE, que o bloqueio de dinheiro em execução fiscal não atrai a competência do juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º-B. Ficou vencido o ministro Moura Ribeiro, para quem a essencialidade deveria ser examinada caso a caso.

A Segunda Turma, que julga as execuções fiscais, seguiu essa linha até 2025. Em abril daquele ano, no REsp 2.195.180, o colegiado reafirmou que “valores em dinheiro não constituem bens de capital” e sistematizou a convivência entre execução fiscal e recuperação judicial. A virada começou em dezembro de 2025, com o AgInt no REsp 2.125.568/RJ, relatado pelo ministro Afrânio Vilela, e foi reiterada em março de 2026 pela ministra Maria Thereza de Assis Moura no REsp 2.219.292, cuja ementa fixa a tese:

“O conceito de ‘bens de capital essenciais’, previsto no art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática, em harmonia com o princípio da preservação da empresa, abrangendo também os ativos financeiros (dinheiro) indispensáveis ao giro da atividade empresarial, especialmente cuidando-se de empresas prestadoras de serviços.”

REsp 2.219.292, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 11/3/2026, DJe 16/3/2026

Em 1º de outubro de 2026, no AgInt nos EDcl no AREsp 3.034.095/SP, a mesma Turma, também sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou a orientação e a descreveu expressamente como uma “evolução jurisprudencial”. O caso opunha dois extremos: a recuperanda pedia que nenhum bloqueio ocorresse sem autorização prévia do juízo da recuperação; a Fazenda sustentava que dinheiro jamais poderia ser analisado sob o prisma da essencialidade. A Turma rejeitou as duas posições, negou provimento ao agravo interno e manteve a penhora. A ementa registra a mudança e o seu limite:

“2. Historicamente, a jurisprudência vinha compreendendo que o dinheiro, dada a sua natureza fungível e destituída de função produtiva direta, não se enquadraria no conceito de bem de capital essencial, de modo que o bloqueio de ativos financeiros não atrairia a competência protetiva do juízo universal.

3. Todavia, atenta à complexidade da dinâmica empresarial contemporânea, a jurisprudência desta Segunda Turma registra recente precedente sobre o tema em que se passou a admitir que a expressão ‘bens de capital essenciais’ comporta interpretação teleológica e sistemática, em harmonia com o princípio da preservação da empresa, para abranger também os ativos financeiros tidos como indispensáveis ao giro da atividade empresarial (AgInt no REsp n. 2.125.568/RJ e REsp n. 2.219.292/GO).

4. O reconhecimento dessa essencialidade sobre ativos financeiros não altera a dinâmica processual da Lei n. 14.112/2020: a competência originária para ordenar a constrição permanece afeta ao juízo da execução fiscal, recaindo sobre o juízo universal o controle a posteriori com a substituição do ativo caso reconheça concretamente a inviabilização do plano de soerguimento.”

AgInt nos EDcl no AREsp 3.034.095/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 1º/10/2026, DJEN 5/10/2026

O que a decisão não significa

  • Não suspende a execução fiscal. O art. 6º, § 7º-B, autoriza o juízo da recuperação a propor a substituição de atos de constrição, não a anulá-los ou suspendê-los indefinidamente. A execução prossegue e a Fazenda mantém a preferência legal do crédito tributário.
  • Não alcança a trava bancária. A tese foi construída sobre o art. 6º, § 7º-B (execuções fiscais), e não sobre o art. 49, § 3º, que rege a cessão fiduciária de recebíveis. A Terceira e a Quarta Turmas continuam a excluir esses créditos da recuperação, e os comentaristas convergem em que a decisão não autoriza suspender travas bancárias ou outras medidas de satisfação de créditos extraconcursais.
  • Não protege o caixa em abstrato. A recuperanda precisa demonstrar que os valores bloqueados são efetivamente necessários ao ciclo operacional: fluxo de caixa, demonstrativos contábeis, folha de pagamento, compromissos com fornecedores essenciais e relatórios do administrador judicial sobre o destino dos recursos.
  • Não é tese pacificada. A orientação é da Segunda Turma e diverge do que a Segunda Seção decidiu em 2024. A Primeira Turma e boa parte dos tribunais estaduais ainda seguem a definição corpórea de bem de capital, o que abre caminho para novo pronunciamento da Seção.

Comentário

Para Ricardo Amaral Siqueira, sócio do RSSA Advogados e responsável pelo estudo “Panorama das recuperações judiciais e extrajudiciais em São Paulo”, a decisão corrige uma distorção prática. “Uma empresa de serviços não tem máquinas para proteger; o bem de produção dela é o capital de giro. Tratar o dinheiro como algo que nunca pode ser essencial significava proteger o galpão e deixar a folha de pagamento descoberta. A Segunda Turma devolveu ao juízo da recuperação, que é quem enxerga o conjunto do passivo, a palavra sobre o que a empresa precisa para continuar operando.”

O advogado pondera, porém, que o alcance é limitado. “Não se trata de um escudo contra o Fisco nem contra os bancos. A execução fiscal continua, o crédito tributário mantém a preferência e a trava bancária segue fora da recuperação. O que a decisão oferece é um procedimento: o bloqueio acontece, e a recuperanda tem a chance de provar, com números, que aquele dinheiro específico sustenta a operação. Quem não documentar o caixa desde o deferimento do processamento não vai conseguir usar a tese.”

Ele também chama atenção para a divergência interna no tribunal. “A Segunda Seção disse em 2024 que dinheiro não é bem de capital. A Segunda Turma agora diz que pode ser. Em algum momento a Seção será chamada a resolver isso, e é provável que a definição final venha acompanhada de critérios de prova. Até lá, o cenário é de oportunidade para as recuperandas e de insegurança para as Fazendas, que passam a ter de dialogar com o juízo universal antes de levantar valores.”

A análise completa do sócio do RSSA Advogados sobre as consequências práticas da decisão, com as providências de documentação do caixa que a tese passa a exigir, está em STJ admite dinheiro como bem de capital essencial: o que muda para a empresa em recuperação judicial.

Para verificar

Esta notícia foi produzida pela curadoria do RSSA Advogados a partir de acórdãos públicos do STJ. Não constitui parecer nem orientação para caso concreto.

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